Magna Concursos
2791192 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Morungaba-SP

Com base na Lei nº 5.172/1966, que institui normas gerais de direito tributário em âmbito nacional, avalie as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. Os tributos são impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições especiais e empréstimos compulsórios.

II. A natureza jurídica específica do tributo é determinada por sua denominação e demais características formais adotadas pela lei.

III. Não há outra alternativa para instituição de tributos senão através de lei.

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Secretário de Serviços Administrativos

40 Questões