Serão autorizadas demolições somente para o aproveitamento do terreno para o uso de estacionamento.

As obras e atividades a serem realizadas em bens tombados pelo Poder Público Federal ou nas áreas de seus respectivos entornos, que estejam sujeitas a licenciamento municipal, deverão ser precedidos de aprovação pelo IPHAN.

Serão permitidos os desmembramentos de terrenos.