a aplicação da Lei nº 14.129/21 não depende de autorização legislativa local, pois há nela previsão assegurando a sua incidência direta na União, Estados, Distrito-Federal e Municípios.

a Plataforma do Governo Digital estará corretamente implantada se permitido o acesso por meio de portal, ou de aplicativo, de propagandas de rádio/TV ou de outro canal único e oficial para a disponibilização de informações institucionais.

a Plataforma do Governo Digital deve conter ferramenta digital de solicitação de atendimento e de acompanhamento de serviços públicos e esta precisará ter como funcionalidade, dentre outras, a identificação do serviço público e de suas etapas, bem como a possibilidade de agendamento digital, quando couber.

a Plataforma do Governo Digital pode conter painel de monitoramento do desempenho de serviços públicos e é desejável que tenha como funcionalidade a presença de campo descrevendo o grau de satisfação dos usuários.

é recomendável que as funcionalidades da Plataforma do Governo Digital observem padrões de interoperabilidade e a necessidade de integração de dados como formas de simplificação e de eficiência nos processos e no atendimento aos usuários.