Considere que João, que já foi anteriormente punido disciplinarmente, praticou conduta considerada como insubordinação grave na repartição. De acordo com a Lei do Município de São Bernardo do Campo nº 1.729/68, a João deverá ser aplicada a pena de

Considere que Maria foi empossada recentemente em cargo público, no Município de São Bernardo do Campo. Por ter notórios conhecimentos em economia e experiência acumulada em funções públicas anteriores, foi convidada para assumir função gratificada em alta posição da Administração Municipal, mas está em dúvida se irá assumir o posto por não saber o impacto de sua decisão sobre o seu estágio probatório. De acordo com a Lei Municipal nº 1.729/68, que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Bernardo do Campo, é correto afirmar que:

Considere que Ana Clara é servidora do Município de São Bernardo do Campo, recém-empossada no cargo de analista de sistemas, e está trabalhando num projeto que tem como objetivo desenvolver um sistema responsável por monitorar os estoques de medicamentos da Secretaria de Saúde. Ao conversar com seus colegas sobre o assunto, é informada que, no passado recente, o mesmo assunto foi apreciado, mas não seguiu em frente, porque o Secretário do momento entendia que a contratação seria incompatível com as limitações orçamentárias da Pasta. Para saber como se deu o trabalho e avaliar o que havia sido levantado até aquele momento, Ana Clara decide solicitar o desarquivamento do processo administrativo que tratou do assunto. Com base no Decreto Municipal nº 18.280/12, é correto afirmar que:

Os dados acessíveis ao público, representados em meio digital, estruturados em formato aberto, processáveis por máquina, referenciados na internet e disponibilizados sob licença aberta que permita sua livre utilização, consumo ou tratamento por qualquer pessoa, física ou jurídica, de acordo com a Lei nº 14.129/21, corresponde ao conceito de

Considere que o Município X está estudando como implantar os princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital, previstos na Lei nº 14.129/21, que visam aumentar a eficiência pública na execução de atividades de interesses do cidadão. Um dos pontos da Lei que chamou a atenção dos gestores locais foram as Plataformas de Governo Digital, que preveriam os instrumentos necessários para a oferta e prestação digital dos serviços, motivo pelo qual convocaram Zenóbio, notório conhecedor do tema, para participar de reunião sobre o assunto. Diante dessa situação hipotética e do disposto na Lei nº 14.129/21, Zenóbio poderá informar, de maneira correta, que

De acordo com a Lei nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos usuários dos sérvios públicos da administração pública, as atividades de auxiliar na prevenção e correção dos atos e procedimentos incompatíveis com os princípios estabelecidos na lei e de propor a adoção de medidas para a defesa dos direitos do usuário do serviço público são atribuições das(os)

Considere que Maria é analista de sistemas, trabalha no Município X e recebeu, na última semana, pedido de uma empresa privada que atua no setor de tecnologia da informação para que o Município compartilhe dados constantes de cadastros municipais. Com base na Lei nº 13.709/2018, é correto afirmar que Maria poderá compartilhar os dados

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709/2018, em relação à figura do operador, é correto afirmar que

Considere que o Município X está elaborando termo de referência a ser utilizado em licitação que terá por objeto a contratação de empresa para o desenvolvimento do sistema que será utilizado nos processos administrativos de fiscalização tributária. A coordenação do trabalho está a cargo de João, analista de sistema, que tem conversado com auditores fiscais para entender melhor o fluxo de informações e a natureza dos dados que seriam armazenados. Na última reunião para tratar do assunto, auditores alertaram para a necessidade de o sistema atender à Lei de Acesso à Informação, bem como informaram que os processos conteriam informações protegidas por sigilo fiscal. Com base nessa situação hipotética, na Lei nº 12.527/11 e no Decreto Municipal nº 18.882/2014, João poderá afirmar, de maneira correta, que a preocupação é

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, é correto afirmar que: