- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RREO: Relatório Resumido da Execução Orçamentária (arts. 52 e 53)
Considerando o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal, previstos na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) em seus artigos 52 e 54 nesta ordem, pode-se afirmar que
