A escala de sobreaviso deverá ser encaminhada pelo Presidente do Conselho Tutelar para todos os órgãos integrantes do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.

O conselheiro tutelar estará sujeito a regime de dedicação integral e exclusiva, assegurados quaisquer pagamentos a título de horas extras ou assemelhados, bem como regime de banco de horas.

Nos dias úteis, no período compreendido das 17h00 de um dia às 8h00 do dia seguinte, bem como aos sábados, domingos e feriados, pelo período de 24 (vinte e quatro) horas, não haverá regime de sobreaviso, sendo observada a necessidade de previsão de segunda chamada.

Durante o período de sobreaviso, poderá o conselheiro tutelar, no primeiro dia útil subsequente, gozar de descanso pelo dobro de horas trabalhadas, mesmo que não ultrapasse o período de 8 (oito) horas descansadas.