As diárias são incorporadas ao vencimento ou provento.

Todas as gratificações e todos os adicionais são incorporados ao vencimento ou provento.

O vencimento do cargo efetivo é irredutível; porém, as vantagens de caráter permanente podem sofrer alterações em casos e condições indicados em Lei.

É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.