O servidor efetivo requisitado da União, de Estado, do Distrito Federal ou de outro Município permanece filiado ao regime previdenciário de origem.

Os segurados aposentados por invalidez serão reavaliados, a cada seis meses, nos três primeiros anos e uma vez por ano, até completar setenta anos.

A perda da condição de segurado em face da exoneração opera-se no prazo de noventa dias após a decisão e implica o automático cancelamento da inscrição de seus dependentes.

A dependência econômica do cônjuge; a companheira; o companheiro; e, os filhos, excetuados os filhos maiores de dezoito anos, é presumida e a das demais deve ser comprovada com, no mínimo, três documentos públicos, contemporâneos ao óbito, ou judicialmente.