Questão 4046147

4046147 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: UNIFESP

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LicitaçõesOutros Normativos sobre LicitaçõesDecreto 6.170/2007: Transferência de Recursos da União

A Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), instituída pela Lei nº 14.399/2022, tem como objetivo fomentar a cultura nacionalmente, em parceria com todos os Estados, o Distrito Federal e os municípios brasileiros.
Os recursos da PNAB podem ser utilizados para

aquisição de imóveis tombados com a estrita finalidade de instalação de equipamentos culturais de acesso público.

pagamento de pessoal de órgãos ou entidades da administração direta ou indireta.

destinação de recursos para empresas terceirizadas contratadas por órgãos ou entidades da administração direta ou indireta, acima do limite de 25% do valor recebido pelo ente federativo.

custeio da estrutura e de ações administrativas públicas da gestão local, acima do limite de 5% do valor recebido pelo ente federativo.

atividades com fins político-partidários e religiosos.

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