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Respondida
1180217
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
VUNESP
Orgão:
Câm. Sertãozinho-SP
Provas:
Procurador Jurídico Legislativo
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Legislação Tributária
Disposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)
Normas Complementares
São fontes secundárias do direito tributário
A
os decretos regulamentares e as normas complementares.
B
os decretos autônomos e os decretos legislativos.
C
as medidas provisórias e as leis complementares.
D
os decretos legislativos e as resoluções
E
as resoluções e os decretos autônomos.
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