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3164156
Ano:
2024
Disciplina:
Legislação Municipal
Banca:
FUNDATEC
Orgão:
Pref. Londrina-PR
Provas:
Auditor-Fiscal de Tributos
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Paraná - PR
Londrina-PR
Em relação às limitações da competência tributária, o Código Tributário Municipal de Londrina especifica os casos em que é vedado ao Município cobrar impostos. Nesse sentido, é vedado ao município cobrar impostos sobre, EXCETO:
A
Instituição de educação infantil ou ensino fundamental enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte.
B
Livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
C
O patrimônio ou serviços da União, dos Estados e outros municípios.
D
O patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações.
E
Templos de qualquer culto.
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