Questão 2567044

2567044 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Federal
Banca: UniRV
Orgão: Pref. Rio Verde-GO

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Procurador Municipal
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A Lei n. 9.868/99 disciplina os efeitos das decisões definitivas do STF em ação direta de inconstitucionalidade. Sobre essas decisões é correto afirmar:

( ) Em regra, os efeitos da decisão em ADI não retroagem (ex nunc), mas podem retroagir para atender questões de segurança jurídica e relevante interesse social (ex tunc).

( ) Os efeitos vinculantes da decisão alcançam também o legislador, que não poderá aprovar nenhuma lei igual ou semelhante à declarada inconstitucional pelo STF.

( ) As decisões do STF em ADI produzem eficácia erga omnes, mas não vinculam os demais órgãos do Poder Judiciário.

( ) Em regra, os efeitos da decisão em ADI são retroativos (ex tunc), mas podem ser modulados em razão da segurança jurídica e relevante interesse social (ex nunc).

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