Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

Nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão considerados, dentre outros, requisitos de segurança, funcionalidade e adequação ao interesse público e economia na execução, conservação e operação.

As compras da Administração Pública, sempre que possível, deverão ser processadas através de sistema de registro de preços e submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.

A alienação de bens da Administração Pública é subordinada à existência de interesse público devidamente justificado e será precedida de avaliação, estando, desse modo, não submetida a certame licitatório.