- UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
De acordo com o disposto no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto 1.171/1994), considere:
I - Deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.
II -A publicidade de qualquer ato administrativo é um valor absoluto e constitui requisito de eficácia e moralidade, não comportando, dessa maneira, qualquer exceção. A omissão de publicidade enseja o comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.
III - A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra a vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.
Está CORRETO o que se afirma em: