Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, exclusivamente mediante Lei Complementar.

São bens dos Estados Federados todas as ilhas fluviais e lacustres, sem exceção.

Compete à União estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação.

A União não poderá intervir nos Estados, nem mesmo para reorganizar as finanças.

Os municípios podem criar Tribunais de Contas para auxiliar no controle de suas contas.