Lei estadual que crie despesa ou conceda benefício fiscal e cujo processo legislativo não contenha estimativa de impacto orçamentário e financeiro padecerá de vício de inconstitucionalidade formal.

A conversão em lei de medida provisória formalmente inconstitucional é capaz de sanar o vício original.

O veto jurídico aposto pelo chefe do Poder Executivo pode abranger expressão inserida no texto de parágrafo.

No projeto de lei apresentado pelo Poder Executivo, a ausência de motivação contaminará a validade da lei eventualmente aprovada.