O Município de São Gonçalo firmou contrato de concessão para a execução do serviço público de uma linha de ônibus por duas décadas. Acontece que, com o passar de alguns anos, a municipalidade constatou o inadimplemento do concessionário, causando transtornos e prejuízos irreparáveis aos usuários. Considerando essa situação hipotética, pode-se afirmar que: