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Respondida
104692
Ano:
2019
Disciplina:
Legislação Municipal
Banca:
FAFIPA
Orgão:
FOZTRANS
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Paraná - PR
Foz do Iguaçu-PR
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Foz do Iguaçu (Lei Complementar n.º 17/1993), assinale a alternativa INCORRETA:
A
A nomeação é o ato de investidura do servidor em cargo público e far-se-á em caráter efetivo, quando decorrente da aprovação em concurso público; ou em comissão, para cargos de confiança, declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
B
A nomeação para cargo de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas, ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
C
Somente será nomeado o candidato que for julgado apto, física e mentalmente, por médico oficial, garantida rigorosamente a nomeação de deficiente, cuja incapacidade seja compatível e permita o exercício do cargo.
D
Os demais requisitos para o ingresso e desenvolvimento do servidor público na carreira, mediante progressão, promoção e ascensão funcional, serão definidos no Quadro Geral de Cargos e no Plano de Carreira dos Servidores.
E
O servidor ocupante de cargo de carreira não poderá ser investido em outro cargo efetivo em nenhuma hipótese.
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