Questão 3388241

3388241 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Esmeraldas-MG

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Minas Gerais - MGEsmeraldas-MG

Sobre o regime disciplinar estabelecido e as penas previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Esmeraldas (Lei Municipal nº 1.319/1991), assinale a afirmativa correta.

São penas administrativas, entre outras, a repreensão, a suspensão e a exoneração.

A nenhum título pode o demitido voltar ao serviço público, salvo no caso de reintegração.

A suspensão de até sessenta dias pode ser aplicada nos casos de reincidência em falta já punida ou falta a que não é cominada específica e taxativamente outra pena.

Todas as penas prescrevem em cento e oitenta dias; a prescrição começa a fluir da data do evento punível e se interrompe com a instauração do processo administrativo disciplinar.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Procurador Municipal

50 Questões

Provas

Procurador Municipal

Acesse sua Conta

Crie uma Conta