Questão 394534

394534 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-ES

Provas:

Em relação ao habeas corpus, é INCORRETO afirmar:

A legitimidade para o ajuizamento do habeas corpus não exige capacidade postulatória.

Trata-se de uma ação constitucional, de procedimento especial.

Constitui garantia individual ao direito de locomoção, quando ameaçado por ilegalidade ou abuso de poder.

Poderá ser impetrado contra decisão condenatória a pena de multa.

Tem cabimento sempre que alguém se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir.

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