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O prazo previsto em lei para a conclusão do inquérito
policial instaurado para apuração dos crimes
relacionados ao tráfico de entorpecentes
(Lei n° 11.343/2006), se o indiciado estiver preso, é
de:
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Nos crimes de ação penal pública condicionada à
representação, o inquérito policial:
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- Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
- Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies
São princípios da ação penal pública incondicionada,
EXCETO, o:
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- Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
- Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies
Nos crimes de ação privada, se o querelante deixar
de formular o pedido de condenação nas alegações
finais, haverá a extinção da:
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- Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
- Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies
A representação, nas ações penais públicas
condicionadas, é irretratável depois do(a):
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- Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
- Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies
A inércia ou negligência do querelante que, após o
início da ação penal privada, deixa de promover o
andamento do processo durante 30 (trinta) dias
seguidos, acarretando a perda do direito de
prosseguimento da ação, denomina-se:
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- Competência no Processo Penal
- Causas de modificação da competência: conexão e continência
- Competência territorial
São causas determinantes para a fixação da
competência jurisdicional das ações penais,
EXCETO:
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Em relação ao habeas corpus, é INCORRETO
afirmar:
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Após a realização da prisão em flagrante, o auto da
prisão em flagrante deverá ser encaminhado ao juiz
competente em até:
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Nos termos do artigo 40 da Lei n° 11.343/2006, que
define os crimes de posse para uso e tráfico ilícito de
drogas, NÃO constitui causa especial de aumento de
pena, a prática de crime do tráfico de drogas, se o:
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