O dano causado a empresa privada não pode resultar em ato de improbidade.

Considere que um funcionário público, mediante a prática de ato de improbidade, enriqueça-se ilicitamente e, após isso, faleça. Nessa situação, os sucessores desse servidor responderão pelas penas previstas na Lei de Improbidade.

Considere, por hipótese, que, de forma ilícita, funcionários do BANPARÁ quebrassem o sigilo bancário de um correntista desse banco. Nessa situação, a prática descrita caracterizaria ato de improbidade atentatório aos princípios da administração pública.

O ato de improbidade administrativa do qual decorre enriquecimento ilícito impõe, entre outras sanções, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.