Magna Concursos
3038755 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Surubim-PE
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Os convênios celebrados em reuniões para as quais tenham sido convocados representantes de todos os Estados e do Distrito Federal, sob a presidência de representantes do Governo federal, para a concessão de benefícios dependerá sempre de decisão de um terço dos Estados representados.

 

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