1801821
Ano: 2007
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCU
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCU
Provas:
Considere que o TCU, ao examinar a legalidade de determinado
ato de concessão de aposentadoria, o tenha anulado por
ilegalidade. Nessa situação, competirá ao órgão de origem do
beneficiário a interrupção do pagamento dos proventos, não
cabendo ao beneficiário o direito ao contraditório e à ampla
defesa.