São atividades essenciais ao funcionamento do Estado e serão exercidas por servidores de carreiras específicas e terão recursos prioritários para a realização de suas atribuições.

Atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma determinada por resolução do Senado Federal e de acordo com regras estabelecidas em lei complementar.

São atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras regulamentadas por lei complementar e terão recursos prioritários para a realização de suas atribuições.

Atuarão de forma integrada, vedado, porém o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, salvo na forma determinada por resolução do Senado Federal e de acordo com regras estabelecidas em lei complementar.

São atividades essenciais ao funcionamento do Estado e serão exercidas por servidores de carreiras específicas e terão recursos oriundos do Fundo Nacional de Repasses Tributários - FNRT para a realização de suas atribuições.