É proibida qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador, exceto ao portador de deficiência

A língua portuguesa e a Língua Brasileira de Sinais são os idiomas oficiais da República Federativa do Brasil.

Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

A prática do preconceito com as pessoas portadoras de deficiência) constitui crime afiançável e prescritível, porém sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros, as pessoas portadoras de deficiência e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.