A administração pública não poderá declarar extinto o cargo, a função ou o emprego público devido a sua responsabilidade para com os servidores estáveis e/ou efetivos, salvo em regime excepcional por justo motivo e com a autorização prévia do Governador do Estado.

Caso a administração pública declare extinto o cargo, a função ou o emprego, ficará o servidor disponível, mas sem remuneração, à administração pública.

A administração, a seu critério e no interesse público, poderá declarar extinto o cargo, função ou emprego, ficando o servidor estável e/ou efetivo em disponibilidade remunerada, proporcional ao tempo de serviço prestado.