Em relação aos litígios fiscais suscitados pela aplicação da legislação tributária, são competentes para julgar na esfera administrativa:

I. em primeira instância, decide o Departamento de Instrução e julgamento da Administração Tributária Municipal.

II. em segunda instância, a Procuradoria Municipal.

III. em apelação ou recurso extraordinário de repercussão geral, a Câmara dos Vereadores.

Está correto o contido em