Magna Concursos
2679969 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-RJ

No que diz respeito à competência tributária, julgue o item a seguir.

Os municípios não têm competência concorrente para legislar sobre matéria tributária, porque somente legislam sobre matéria de interesse local, podendo, ainda, suplementar as legislações federal e estadual no que couber.

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Procurador do Ministério Público

200 Questões