A Instruções Normativa do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina nº 04, define a documentação necessária ao licenciamento e estabelece critérios para apresentação dos planos, programas e projetos ambientais para implantação e operação de atividades industriais.
Quanto aos Instrumentos Legais do Processo de Licenciamento Ambiental das atividades, é correto afirmar que:
