É vedado à União cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

Enquanto está vedado aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza em razão de sua procedência ou destino, os Estados e Distrito Federal usufruem de discricionariedade para adoção da referida medida.

Considera-se imunidade recíproca a previsão constitucional que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.