Questão 2301718

2301718 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: UFU
Orgão: UFU

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Legislação EspecialLei 8.137/1990: Crimes contra Ordem Tributária, Econômica e Rel. Consumo

Constitui crime contra a ordem tributária, nos termos da lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, EXCETO,

identificar alternativas ou lacunas na lei, antes da ocorrência do fato gerador, que permitam realizar as operações de maneira o menos onerosa possível ao contribuinte, do ponto de vista tributário.

falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda ou qualquer outro documento relativo à operação tributável.

elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que se saiba ou deva saber falso ou inexato.

negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativo à venda de mercadoria ou à prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.

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