O processo para apuração das infrações definidas na Lei nº 5.502, de 11 de setembro de 2008 (Plano Diretor do Município de Pelotas – RS), terá início com a lavratura da notificação, devidamente numerada e rubricada, pelo agente fiscal. A Notificação deverá ser lavrada com texto claro e preciso, devendo constar da mesma: