As autarquias não pagam nenhum imposto, tampouco taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais.

A personalidade jurídica de uma autarquia, que é de direito público, surge com a publicação da lei, dispensado o registro dos atos constitutivos em cartório.

Em decorrência da natureza jurídica, os contratos celebrados pelas autarquias estabelecem um equilíbrio contratual entre a Administração Pública e os particulares contratados.

As autarquias estão subordinadas hierarquicamente à Administração Pública Direta e, por isso, sofrem um controle finalístico chamado de supervisão ou tutela ministerial.

As autarquias exercem atividade econômica, podendo desempenhar atividades típicas da Administração Pública como prestar serviços públicos, exercer o poder de polícia ou promover o fomento.