Sobre as autarquias, assinale a alternativa correta.

Dadas as afirmativas sobre os contratos administrativos, em observância à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,

I. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

II. Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.

III. O preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento são cláusulas necessárias aos contratos administrativos.

IV. A declaração de nulidade do contrato administrativo não opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir.

verifica-se que está(ão) correta(s)

Dadas as afirmativas quanto aos bens públicos,

I. São terrenos de marinha, em uma profundidade de 30 (trinta) metros, medidos horizontalmente, para a parte da terra, da posição da linha do preamar-médio de 1831.

II. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e, quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, sendo esta dispensada em determinadas hipóteses legais.

III. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e, quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, sendo esta dispensada em determinadas hipóteses legais.

IV. Um imóvel municipal que não esteja sendo utilizado para qualquer fim ou um veículo oficial inservível, estacionado no pátio de uma repartição, são exemplos de bens públicos afetados.

verifica-se que está(ão) correta(s)

A respeito dos contratos administrativos, é correto afirmar:

Dadas as afirmativas quanto às nulidades no Processo do Trabalho,

I. Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho, somente haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes.

II. As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las em qualquer momento em que tiverem de falar em audiência ou nos autos.

III. O Juiz ou Tribunal que pronunciar a nulidade declarará os atos a que ela se estende.

IV. A nulidade do ato não prejudicará senão os posteriores que dele dependam ou sejam consequência.

verifica-se que está(ão) correta(s)

Dadas as afirmativas quanto aos Recursos no Processo do Trabalho,

I. Cabe recurso ordinário para a instância superior das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos.

II. Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariarem súmula de jurisprudência uniforme dessa Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.

III. Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal.

IV. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal.

verifica-se que estão corretas

Com relação às provas no Direito Processual do Trabalho, assinale a alternativa correta.

Com relação às partes e aos procuradores no Direito Processual do Trabalho, é correto afirmar:

Dadas as afirmativas sobre acidentes de trabalho e doenças ocupacionais,

I. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados especiais, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause morte, perda ou redução da capacidade para o trabalho, permanente ou temporário.

II. Considera-se acidente do trabalho doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

III. Não são consideradas como doença do trabalho as doenças endêmicas adquiridas por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.

verifica-se que está(ão) correta(s)

Dadas as afirmativas quanto ao direito coletivo do trabalho,

I. Não será permitido estipular duração de Convenção ou Acordo superior a 3 (três) anos.

II. As Convenções e os Acordos poderão incluir entre suas cláusulas disposição sobre a constituição e funcionamento de comissões mistas de consulta e colaboração, no plano da empresa e sobre participação nos lucros.

III. As condições estabelecidas em Acordo, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em Convenção.

verifica-se que está(ão) correta(s)