Questão 747132

747132 Ano: 2019
Disciplina: Arquitetura
Banca: FCC
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP

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Arquiteto e Urbanista
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Legislação e NormasEstatuto das Cidades
Urbanismo

De acordo com o Estatuto da Cidade, a política urbana tem por objetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante uma das seguintes diretrizes:

simplificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e das normas edilícias com vistas a permitir a redução da oferta dos lotes e unidades habitacionais.

ações isoladas dos governos, da iniciativa privada e demais setores da sociedade no processo de urbanização.

condições privilegiadas para os agentes públicos em relação aos privados na promoção de empreendimentos urbanos.

ordenação e controle do uso do solo, de forma a incrementar a proximidade de usos incompatíveis.

audiência do Poder Público municipal da população nos processos de implantação de empreendimentos com efeitos potencialmente negativos sobre o meio ambiente.

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