Magna Concursos
2836277 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: QUADRIX
Orgão: Pref. Barreiras-BA
Provas:

De acordo com o art. 31 da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), nos casos em que um ente da Federação tenha ultrapassado o limite da dívida consolidada ao final de um quadrimestre, deverá adotar a seguinte providência conforme previsto na norma

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