- Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas
- Lei 8.112/1990: RJU
Conforme dispõe a Constituição Federal, é vedada
a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto,
quando houver compatibilidade de horários, na
hipótese de:
