Quando a Constituição de um Estado da Federação prevê a possibilidade da edição de medida provisória pelo Chefe do Executivo Estadual e a Lei Orgânica do Município também contém a mesma disposição a cargo do Prefeito:
Quando a Constituição de um Estado da Federação prevê a possibilidade da edição de medida provisória pelo Chefe do Executivo Estadual e a Lei Orgânica do Município também contém a mesma disposição a cargo do Prefeito:
