No caso em que uma lei municipal desrespeita frontalmente os direitos da pessoa humana, é possível o ajuizamento da Ação Direta Interventiva desde que ajuizada:

A vedação à divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros envolve:

O crime de abuso de autoridade é um tipo penal cuja autoria somente pode ser de:

Quando a Constituição de um Estado da Federação prevê a possibilidade da edição de medida provisória pelo Chefe do Executivo Estadual e a Lei Orgânica do Município também contém a mesma disposição a cargo do Prefeito:

Na situação em que as partes formalizam um contrato de compra e venda de determinado bem específico e, antes da entrega do bem, ocorre a perda da coisa objeto da prestação por culpa do devedor que:

Na relação jurídica processual, é possível que o polo ativo da demanda seja constituído por mais de uma parte. Nesse caso, existem situações em que a autoria da ação em conjunto é facultada de acordo com a conveniência dos litigantes. É facultativa a reunião de duas ou mais partes no processo quando:

O agente público que utiliza em seu favor equipamento de propriedade de entidade pública para uso particular comete o seguinte ato de improbidade:

A fase de cumprimento de sentença tem por finalidade garantir que seja materializada a obrigação prevista em título executivo da seguinte espécie:

A prerrogativa à disposição da Administração Pública para estabelecer condições e restrições ao uso e gozo individuais de bens em benefício da coletividade ou do próprio Estado é uma descrição do seguinte poder administrativo:

Na esfera municipal, é aprovada lei que obriga que as indústrias e estabelecimentos congêneres tratem seus resíduos líquidos antes de despejá-los nos rios situados dentro dos limites do município. Nesse sentido, a norma reflete um fundamento normativo ambiental implícito denominado princípio: