A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade permanente de regular interesse público.

A proibição de acúmulo de cargo público estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público.

O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, sem exceção.

É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

A administração fazendária e seus servidores fiscais não terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.