tem todos os requisitos necessários à outorga elencados na norma, constituindo a outorga, portanto, ato vinculado.

depende de análise do poder público, licitação e instrumento com natureza contratual, vedada outorga de instrumento precário.

é outorgado em caráter precário, pois pode ser extinto mediante revogação, justificada hipótese de interesse público, mas confere ao sucessor do usuário a possibilidade da continuidade da ocupação, no caso de falecimento do utente original.

confere direito real ao utente e seus herdeiros, sendo a continuidade da ocupação direito subjetivo transmissível inter vivos e mortis causa.

é formalizado por prazo determinado, não admitindo revogação antes do término, apenas anulação.