Compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) processar e julgar, originariamente, ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo municipal que ofenda a Constituição da República.

É de 10 anos, contados da data da promulgação da Constituição da República, o prazo decadencial para o oferecimento de representação de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo.

A ação direta de inconstitucionalidade não é suscetível ao pedido de desistência da parte que a ajuizou.

As súmulas estão sujeitas ao controle constitucional concentrado.