Da Interface do Licenciamento Ambiental com a Outorga pelo Uso de Recursos Hídricos, nos processos de outorga e licenciamento devem ser obrigatoriamente considerada(s) pelos órgãos competentes:

I - As prioridades de uso estabelecidas na legislação vigente.

II - A comprovação de que a utilização não causará alteração em níveis superiores aos padrões ambientais estipulados pela legislação vigente.