Se o infrator, ou quem o represente, não puder ou não quiser assinar o Auto, far-se-á menção expressa dessa circunstância.

As omissões ou incorreções do auto não acarretarão nulidade, quando do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.

A notificação presume-se feita somente quando por carta, na data do recibo de volta.

A assinatura não constitui formalidade essencial à validade do Auto, não implica confissão, nem a recusa agravará a pena.