o mandato do Conselheiro Escolar será de quatro anos, permitida uma reeleição consecutiva.

o exercício do mandato do Conselheiro Escolar será considerado serviço público relevante e por isso não será remunerado.

os membros do conselho serão eleitos por todos os membros da comunidade habilitados em voto aberto.

os estudantes serão considerados elegíveis a partir dos 14 (quatorze) anos de idade, comprovados da posse como membro no Conselho Escolar.