Questão 1172728

1172728 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: IPAD
Orgão: PC-AC

Provas:

Agente da Polícia Civil
Provas ×

ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no Tempo

Analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa correta.

Considera-se o momento do crime aquele em que foi atingido o resultado delituoso, sendo irrelevante a data em que tenha sido praticada a ação.

Embarcação pública a serviço do governo brasileiro, uma vez tendo ingressado em território estrangeiro, passa a ser considerada, para efeitos penais, extensão deste.

Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

Considera-se lugar do crime apenas aquele onde ocorreu a ação, sendo irrelevante o local do resultado.

A sentença penal estrangeira não pode produzir qualquer efeito jurídico no território brasileiro.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Agente da Polícia Civil

80 Questões

Provas

Agente da Polícia Civil

Acesse sua Conta

Crie uma Conta