Questão 1016524

1016524 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-24

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Juiz do Trabalho
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Competência da Justiça do Trabalho
Jurisdição e Competência da Justiça do TrabalhoCompetência em razão da matéria

A Constituição Federal do Brasil e a Consolidação das Leis do Trabalho possuem normas que disciplinam a competência da Justiça do Trabalho. luz destas regras é correto afirmar que

a competência dos Juízos de Direito, quando investidos na Administração da Justiça do Trabalho é mais restrita em relação do que aquela atribuída às Varas do Trabalho.

compete às Varas do Trabalho julgar a ação envolvendo trabalhador portuário e o Órgão Gestor de Mão de Obra - OGMO decorrente da relação de trabalho.

compete à Justiça Comum dirimir conflitos de representação sindical envolvendo sindicatos

a Justiça do Trabalho não tem competência para julgar habeas corpus e habeas data.

as ações anulatórias de multas administrativas impostas por agente fiscal da Delegacia Regional do Trabalho serão processadas e julgadas na Justiça Federal.

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