Magna Concursos
975750 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCM
Orgão: UFJF
Provas:

Sobre a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas a seguir e a relação proposta entre elas.

I- O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado,

PORQUE

II- as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

A respeito das afirmativas, é correto afirmar que

 

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