3580885
Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Aparecida-SP
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Aparecida-SP
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De acordo com o expresso na Constituição Federal, o Sistema Tributário Nacional deve observar o princípio da(o)